Associação Brasileira de Cinematografia

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Regimento

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Aprovado em 07/ 2013

DA DIRETORIA:

Estatuto

Art. 22 - A eleição da primeira Diretoria será feita na Assembléia de Fundação da ASSOCIAÇÃO devendo o Regimento Interno estabelecer as diretrizes para eleição dos demais diretores para os mandatos subseqüentes.

§ 1º A Diretoria deverá anunciar, na lista de sócios, a data da Assembleia Geral para eleição da nova Diretoria  num prazo mínimo de 150 dias antes do termino do seu mandato, devendo a eleição ocorrer, no mínimo, 60 dias após esse anuncio.

§ 2º As chapas concorrentes deverão ser apresentadas, na lista de sócios, no prazo mínimo de 30 dias  antes da Assembleia Geral  com a seguinte composição: Diretoria:  Presidente, Vice-Presidente, Secretario e Tesoureiro, todos sócios efetivos (art 15 Estatuto) Conselho: composto por 12 sócios efetivos ou ativos ( art.26 Estatuto)

§ 3º A Comissão de Ética será constituída por todos os sócios que exerceram o cargo de Presidente da ASSOCIAÇÃO,  mais os membros que compões os quatro cargos de Diretoria  da chapa.

§ 4º Para eleição da Diretoria e Conselho  será necessária a participação, na Assembleia Geral, de no mínimo  2/3 dos sócios aptos a votar ( sócios efetivos e ativos ) e a chapa deverá ser eleita por maioria absoluta (2/3 +1) dos votos dados.

DOS  SÓCIOS:

Estatuto

Art. 4 - Só podem ser membros da ASSOCIAÇÃO pessoas físicas ou jurídicas, inclusive instituições, cujas atividades ainda que parcialmente sejam relacionadas com a área de cinematografia e áreas afins de cinema e vídeo.

A proposta de associação à ABC deverá vir acompanhada de currículo do interessado e por carta de apresentação de dois sócios Efetivos ou Ativos para posterior aprovação da Comissão de Ética (art. 26 do Estatuto).

A decisão será tomada pelos membros da  Comissão de Ética por maioria simples (1/2 + 1) salvo se, no prazo de 07 dias a contar da data do inicio da votação, algum outro membro da Diretoria ou do Conselho declarar sua objeção. Caso isto aconteça a proposta será recolocada em votação, mas agora com a participação de todos os que compõem a Diretoria, Conselho e Comissão de Ética com decisão por maioria simples. 

§ 1º Os proponentes na categoria "Professor", estão dispensados  da exigência das cartas de apresentação , devendo apresentar currículo e comprovar por documento hábil sua condição de professor (art 35 do Estatuto) para que seu pedido seja votado pela Comissão de Ética.

§ 2º Os proponentes na categoria "Estudante", estão dispensados da exigência de currículo e das cartas de apresentação , devendo comprovar por documento hábil sua condição de estudante (art 36 do Estatuto) para que seu pedido seja votado pela Comissão de Ética.

§ 3º .A associação se dará nas seguintes categorias:

          1- Sócio Efetivo (art. 32 do Estatuto)
          
          2- Sócio Ativo (art. 33 do Estatuto)

          3- Sócio Aspirante (art. 34 do Estatuto)

          4- Sócio Professor (art. 35 do Estatuto

          5- Sócio Estudante (art. 36 do Estatuto)

          6- Sócio Mantenedor (art. 37 do Estatuto).

          7- Sócio Patrocinador, Copatrocinador ou Apoiador (art. 38 do Estatuto)

          8- Sócio Remido (art. 39 do Estatuto)

 

Só poderão ser considerados Sócios Remidos aqueles que já exerçam suas funções profissionais há mais de 50 anos de trabalho em cinematografia e/ou que sejam de importância honorária à Associação. A escolha se dará através de votação da Comissão de Ética, seguindo as mesmas regras para aprovação de novos sócios.

 

Das Assembléias Gerais

Estatuto

Art. 7- As Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, formadas pela reunião da Diretoria e constituída por sócios em pleno gozo de seus direitos, são soberanas nas suas resoluções, desde que não contrariem este Estatuto e ao Regimento Interno que o complementará.

As matérias colocadas em votação nas Assembléias Gerais deverão ser aprovadas por maioria absoluta de votos (2/3 +1) dos seus participantes.

Da Comissão de Ética

Estatuto

Art. 26A Comissão de Ética será constituída por todos os sócios que exerceram o cargo de Presidente da ASSOCIAÇÃO, mais os membros da Diretoria, em exercício,  que tenham direito de uso da Sigla.

A Comissão de Ética terá no mínimo cinco membros.

Caso, com a aplicação do que diz o art 26 do Estatuto,  não se atinja o numero mínimo necessário para a sua formação , a Diretoria escolherá, entre os associados da ABC que já tenham a Sigla , os integrantes que completarão a Comissão.

Da Mudança de Categoria de Sócio

Estatuto:

Art. 41 - A Diretoria determinara, independente de solicitação do Associado, a mudança de categoria de Sócio Aspirante para a de Sócio Ativo e a do Sócio Ativo para a categoria de Sócio Efetivo, tendo como base o tempo de atividade profissional do Associado

O Sócio Estudante passará, a Sócio Aspirante numa determinada categoria profissional, encaminhando por escrito, através da Secretaria, solicitação à Diretoria acompanhada de indicação de dois Sócios Efetivos ou Ativos que comprovem estar o Associado exercendo profissionalmente atividade na categoria na qual pleiteia ser incluído. A mudança será efetivada após parecer favorável do Comitê de Ética.

Os  Sócios Aspirantes, Ativos e Efetivos  poderão pedir a mudança de sua categoria profissional encaminhando por escrito, através da Secretaria,  solicitação à Diretoria, acompanhada de indicação de dois Sócios Efetivos ou Ativos que comprovem estar o Associado exercendo profissionalmente atividade na categoria para qual pleiteia mudar. A mudança será efetivada após parecer favorável do Comitê de Ética.

Da Concessão e da Utilização da Sigla ABC

Só poderão receber a Sigla os Sócios Efetivos que tenham uma clara contribuição profissional na sua área de atuação.

Caberá exclusivamente a Comissão de Ética a indicação e posterior concessão de uso da Sigla aos associados. (art.26 –II – do Estatuto).

O uso da Sigla será concedido em caráter permanente.

O uso indevido da Sigla por parte de um Associado acarretará na expulsão do mesmo do quadro social, além da adoção das medidas legais cabíveis. Se a utilização indevida se der por alguém estranho aos quadros da Associação, serão tomadas as medidas cabíveis pela legislação em vigor.

O anuncio das concessões de uso da Sigla será feito uma vez por ano, em data a ser estabelecida pela Diretoria.

Das Contribuições

As contribuições a que ficam sujeitos os sócios das categorias Efetivos, Ativos, Aspirantes, Professores e Estudantes são as seguintes:

1.    Taxa de admissão.

2.    Anuidade que poderá ser parcelada a critério da

Diretoria.

3.    Taxas de inscrição em cursos, seminários, congressos e outras atividades especiais se e quando forem estipulados, terão seus valores fixados pela Diretoria.

4.    Os valores das alíneas anteriores serão fixados pela Diretoria e Conselho.

 

Sanções por Inadimplência

Estatuto:

Art. 42 - São aplicáveis aos sócios das categorias EFETIVO, ATIVO, ASPIRANTE , PROFESSOR e ESTUDANTE as seguintes penalidades:

I – suspensãoII – desligamento

Nos seguintes casos:

·         serão suspensos os sócios que atrasarem mais de um trimestre de suas contribuições, sendo revogada automaticamente a suspensão apôs o pagamento.

·         serão desligados automaticamente do quadro social, os sócios que atrasarem mais de um ano no pagamento de suas contribuições.

As penalidades referidas nos parágrafos anteriores serão aplicadas pela Diretoria.

Observando as seguintes normas:

- É de inteira responsabilidade dos sócios a atualização de seus dados cadastrais on-line, para o correto envio dos boletos de cobrança da associação.

- No caso do não recebimento do boleto de cobrança trimestral é de inteira responsabilidade dos sócios entrarem em contato com a administração e encontrar os meios de pagamento até a data do vencimento. A Diretoria se incumbirá de avisar na lista sócios 15 dias antes do envio dos boletos.

- O sócio em atraso receberá um aviso por escrito (eletrônico ou por correio) da suspensão de seus benefícios.

- Serão desligados automaticamente do quadro social, os sócios que atrasarem mais de um ano no pagamento de suas contribuições.

- A Tesouraria deverá avisar por e-mail ou carta ao associado em débito, pelo menos um mês antes da inadimplência completar quatro trimestres.

- A Tesouraria poderá negociar o parcelamento da dívida por um prazo que não exceda o período da inadimplência. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no parcelamento acarretarão no desligamento do Associado.

- Os sócios desligados poderão ser readmitidos a critério da Diretoria, por uma única vez, após o pagamento de uma multa no valor da contribuição da sua categoria, correspondente a quatro trimestres.

- Em caso de reincidência na inadimplência, será vedado definitivamente o ingresso na Associação.

- As penalidades referidas nos parágrafos anteriores serão aplicadas pela Diretoria.

 

Da Função de Cada Diretor

O Diretor Secretário da ABC responderá pelo quadro-social, cuidando dos tramites de cadastramento, aprovação, admissão, aprovação da utilização de siglas ABC, suspensão e afastamento regidos pelo Regimento Interno em vigor.

O Diretor Secretário da ABC deverá produzir as Atas de Assembléia da Associação e cuidar de seus devidos registros fiscais.

O Diretor Secretário da ABC deverá exigir e supervisionar e fazer aprovar pela Diretoria e Conselho, por contrato o relacionamento de qualquer empresa com a ABC.

O Diretor Secretário da ABC deverá supervisionar todas as matérias relacionadas com os Direitos Autorais das contribuições feitas à ABC por seus associados e não-associados e deverá se utilizar de Assessoria Jurídica para tal.

O Diretor Tesoureiro da ABC responderá pelo controle das receitas e despesas da conta-corrente das contribuições dos associados, bem como pelo Fundo de Reserva da ABC, prestando contas a Diretoria e  aos membros do Conselho e Comissão de Ética.

Nenhum membro da Diretoria ou Conselho poderá receber pró-labore da ABC, sem a devida aprovação da maioria de seus membros.

O Presidente e o Tesoureiro não poderão utilizar valores do Fundo de Reserva da ABC sem o devido conhecimento de toda a Diretoria e a membros do Conselho e Comissão de Ética.

Dos Relatórios Administrativos

Os relatórios administrativos serão apresentados semestralmente à Diretoria, Conselho e Comissão de Ética.

Uma vez por ano a Diretoria publicará uma prestação de contas, na lista aberta, para apreciação dos associados.

Do Relacionamento da ABC com as Empresas

O relacionamento com pessoas físicas e jurídicas se dará primordialmente no âmbito da Presidência, da Diretoria e do Conselho.

Por determinação da Diretoria e com autorização desta, os membros dos Grupos de Trabalho poderão efetuar contatos e propor atividades a pessoas físicas e jurídicas.

A aprovação dos eventos ou quaisquer atividades resultantes destes contatos são prerrogativas exclusivas da Diretoria.

Das Listas ABC

A Associação manterá listas na Internet.

Uma delas será exclusiva dos sócios e uma outra aberta a quaisquer interessados em cinematografia, independentemente de qualificação.

Listas provisórias para atender a eventos ou atividades permanentes, terão sua criação determinada pela Diretoria.

As listas serão mediadas por um Sócio Efetivo ou Ativo indicado pela Diretoria.

A Diretoria se reserva o direito de veto à inscrição de assinantes na lista aberta.

É vedado nas listas:

- Veiculação de assuntos e temas estranhos à cinematografia.

- Propaganda comercial de qualquer natureza.                    

- Propaganda política, ideológica, religiosa ou étnica.

- Uso de linguagem ofensiva ou de baixo calão.

- Veiculação de imagens pornográficas ou que ofendam crenças religiosas, políticas, étnicas ou raciais.

- Uso de pseudônimos que possam confundir a origem mensagem

- Assinar mensagens com nome e ou logomarcas de empresas.

Será permitido aos sócios anunciarem na lista equipamentos próprios, para compra, venda ou troca, desde que em quantidades    discretas. O que for anunciado deverá ser negociado fora da lista, diretamente entre os interessados. Para tanto deverão constar dos anúncios o endereço eletrônico e/ou telefones do ofertante.

Será permitido aos Sócios Mantenedores, Patrocinadores, Copatrocinadores e Apoiadores anunciarem na lista, de forma moderada, equipamentos e serviços.

Em caso de dúvida quanto à natureza da mensagem a ser veiculada, o sócio  deverá consultar previamente e em particular o moderador, que autorizará ou não a publicação.

 

Os sócios que são empresários da área não poderão anunciar na lista os serviços e produtos da sua empresa, pois tal procedimento configura-se como propaganda comercial na lista, o que é  vedado por esse Regimento

A Diretoria poderá advertir, suspender ou excluir da lista e/ou da Associação quem infringir os itens anteriores.

O assinante tem o dever de examinar previamente as mensagens e arquivos que coloca na lista, e se certificar que os mesmos não contêm nenhum tipo de vírus.

Numa primeira ocorrência o assinante que enviou vírus será, e deverá se desculpar na lista. Em caso de reincidência caberá suspensão por um prazo a ser determinado pela Diretoria.

Caso ocorra a presença de vírus numa mensagem colocada na lista, o assinante que perceber tem a obrigação de avisar imediatamente a lista.

Da Organização dos Grupos de Trabalho

Os GTs serão integrados pelos sócios sem discriminação de categoria.

Qualquer associado pode se propor para participar de um GT.

Cabe a Diretoria aprovar ou não a participação dos associados nos GTs.

A participação num GT se dará por tempo indeterminado.

As saídas devem sem participadas por escrito à Diretoria, que se reserva o direito de exclusão dos membros que inscritos, não participem efetivamente do GT (s) a que se afiliou.

Dos Eventos da ABC

Os eventos podem ser sugeridos pelos sócios, pelos GTs e pela Diretoria, cabendo a esta última à decisão final sobre a realização do mesmo.

Os eventos podem contar com a participação, apoio, consultoria e assessoria de terceiros (pessoas físicas e jurídicas), cabendo a Diretoria estudar e regulamentar para cada evento, como se dará esta participação.

Nos eventos organizados pela ABC (mesmo que com o apoio de empresas), a participação será exclusiva dos associados e de convidados da Diretoria.

A organização e a realização de cada evento deverão ser publicadas nas listas e a reserva para participação de cada sócio deverá também ser feita por e-mail através da lista.

O Regulamento Interno de cada Semana ABC, Prêmio ABC e poderá ser discutido pelo GT Semana ABC, mas terá que ser devidamente aprovado pela Diretoria, Conselho e Comissão de Ética

Os orçamentos da Semana ABC, Prêmio ABC serão executados em separado da conta-corrente das contribuições dos sócios da ABC e dela só poderão retiradas quantias em casos de emergência com a devido conhecimento da  Diretoria , Conselho e Comissão de Ética.

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